O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou na última sexta-feira (22/03), a Lei nº 22.580, que institui a Política de Proteção aos Órfãos do Feminicídio em Goiás, derivada de um projeto de lei proposto pelo deputado Amilton Filho (MDB) apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em 2023. A Lei foi sancionada e passa a valer imediatamente.

“Queremos com mais essa iniciativa que tornou-se Lei em Goiás, que nossas crianças e adolescentes goianas tenham garantida à sua saúde física e mental, bem como o seu pleno desenvolvimento, estando a salvo de qualquer negligência, discriminação, violência, abuso, exploração crueldade e opressão, conforme já preconiza a lei federal nº 8.072/90”, explica o deputado Amilton.

Segundo a Lei, filhos de mães vítimas da violência doméstica terão assegurados seus direitos, o que amplia a teia de assistência psicossocial e psicoterapêutica. Assim, em Goiás, as crianças e adolescentes receberão proteção integral de profissionais capacitados que atuam na rede pública de assistência e, no caso daqueles da rede privada, terão atendimento gratuito assegurado pelo Governo do Estado.

Assessoria de Imprensa

Amilton Filho – Deputado Estadual